Termos e Condições de Uso da Plataforma ss99

O acesso e a utilização da plataforma ss99 estão condicionados à aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e Condições ("Termos"). Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o usuário ("Jogador") e a operadora da plataforma ss99.

Ao clicar em "Concordo", ao criar uma conta ou ao simplesmente utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados, o Jogador manifesta sua concordância expressa com todos os Termos aqui dispostos, incluindo eventuais atualizações posteriores devidamente comunicadas.

A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível nesta página, com a indicação da data da última atualização. É responsabilidade do Jogador verificar periodicamente possíveis alterações.

Para se registrar e utilizar os serviços do ss99, o Jogador deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido em seu nome;
• Ser residente em território brasileiro ou em jurisdição onde o uso da plataforma seja legalmente permitido;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão, seja pela própria plataforma ou por organismos reguladores;
• Não ser funcionário ou familiar direto de funcionário da operadora do ss99 ou de suas parceiras comerciais.

O ss99 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória da identidade do Jogador (processo KYC — Know Your Customer), incluindo, mas não se limitando a: cópia de RG, CNH ou passaporte, comprovante de residência e documentos adicionais conforme necessário.

3.1 Criação de Conta

Cada Jogador tem direito a uma única conta na plataforma ss99. A criação de múltiplas contas por um mesmo Jogador é expressamente proibida e poderá resultar em suspensão imediata e cancelamento de todos os saldos e bônus associados.

Durante o cadastro, o Jogador deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de celular ativo no Brasil. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos.

3.2 Segurança da Conta

O Jogador é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se fortemente a utilização de senha forte e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

O ss99 não se responsabilizará por perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Jogador quando este não tiver tomado as precauções de segurança recomendadas. Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser reportada imediatamente ao suporte.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

Para processar saques acima de R$ 500,00 ou a critério da plataforma, poderá ser exigida a verificação completa de identidade do Jogador. O processo KYC envolve o envio de documentos oficiais com foto e comprovante de residência com data inferior a noventa (90) dias. O prazo de análise é de até cinco (5) dias úteis.

Os métodos de depósito aceitos incluem:

• Pix — processamento imediato, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — sujeito aos prazos de processamento da plataforma;
• PicPay — processamento em até 30 (trinta) minutos;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 (três) dias úteis;
• TED e DOC — conforme horários de compensação do Banco Central;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — processamento em até 60 (sessenta) minutos.

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo de depósito por padrão, porém transações acima de determinados limites poderão acionar revisão de compliance, conforme obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

O titular da conta de pagamento utilizada para depósitos deve obrigatoriamente ser o mesmo titular da conta no ss99. Depósitos de terceiros não serão aceitos e os valores serão devolvidos ao remetente, sujeitos a taxas de processamento.

O Jogador pode solicitar o saque de saldo disponível (excluindo-se bônus bloqueados ou valores sujeitos a rollover pendente) a qualquer momento, desde que:

• A conta esteja devidamente verificada (KYC aprovado);
• Não haja apostas pendentes que comprometam o saldo;
• O método de saque seja o mesmo utilizado para o depósito, quando aplicável;
• O valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais) seja respeitado.

Os prazos de processamento de saque são:

• Pix: até 15 (quinze) minutos em dias úteis; até 2 (duas) horas em finais de semana e feriados;
• TED: até 1 (um) dia útil;
• Outros métodos: até 3 (três) dias úteis.

6.1 Elegibilidade e Concessão

Bônus e promoções são oferecidos a critério exclusivo do ss99 e estão sujeitos às condições específicas de cada oferta, que serão claramente comunicadas no momento da disponibilização. O ss99 reserva-se o direito de modificar, cancelar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio razoável.

6.2 Requisito de Rollover (Giro)

Todos os bônus concedidos estão sujeitos a requisito de rollover (volume mínimo de apostas). O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nas condições específicas da promoção. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o Jogador realize R$ 3.000,00 em apostas válidas antes de solicitar saque dos valores originários do bônus.

6.3 Abuso de Bônus

São consideradas práticas abusivas de bônus, resultando em cancelamento imediato e possível suspensão de conta:

• Criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente;
• Coordenação com outros jogadores para explorar promoções ("bonus hunting" em grupo);
• Uso de software automatizado ou algoritmos para apostas em bônus;
• Apostas em resultados opostos (hedging) para esgotar rollover com risco mínimo.

6.4 Cashback

Promoções de cashback, quando disponíveis, são calculadas sobre perdas líquidas em períodos determinados. O cashback será creditado como saldo de bônus sujeito a rollover de 1x (uma vez), salvo indicação contrária.

Cada modalidade de jogo disponível no ss99 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games (Aviator, Spaceman, Mines), apostas esportivas e demais produtos — possui suas próprias regras específicas, exibidas dentro de cada jogo ou seção correspondente.

O ss99 utiliza Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes em todos os jogos de cassino, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. As odds e RTPs (Return to Player) de cada jogo são informados nas páginas respectivas.

Para apostas esportivas, o ss99 reserva-se o direito de cancelar ou anular apostas em casos de:

• Erro de cotação (odds claramente incorretas por falha técnica);
• Resultado do evento afetado por corrupção, doping ou irregularidade confirmada;
• Cancelamento ou adiamento do evento por mais de 48 (quarenta e oito) horas;
• Força maior ou eventos imprevisíveis que tornem inviável a continuidade da aposta.

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta, retenção de saldo e, quando aplicável, reporte às autoridades competentes:

• Múltiplas contas: criação de mais de uma conta por CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço de IP;
• Lavagem de dinheiro: qualquer tentativa de utilizar a plataforma para ocultar, converter ou transferir recursos de origem ilícita, nos termos da Lei 9.613/1998;
• Uso de bots e automação: utilização de software, script, macro ou qualquer ferramenta automatizada para interagir com a plataforma;
• Compartilhamento de conta: permitir que terceiros utilizem sua conta ou suas credenciais de acesso;
• Fraude em pagamentos: uso de cartões de crédito roubados, chargeback fraudulento ou qualquer manipulação de transações financeiras;
• Coleta de dados: scraping, crawling ou qualquer extração não autorizada de dados da plataforma;
• Difamação: publicação de conteúdo ofensivo, difamatório ou que infrinja direitos de terceiros nos canais de comunicação da plataforma.

9.1 Encerramento pelo Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail. O saldo disponível (exceto bônus não utilizados) será processado para saque conforme os prazos padrão, desde que as condições de elegibilidade sejam atendidas.

9.2 Encerramento ou Suspensão pela Plataforma

O ss99 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Jogador;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

O tratamento de dados pessoais dos Jogadores pelo ss99 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). As bases legais para tratamento incluem a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal e o legítimo interesse da plataforma.

Os dados coletados são utilizados para:

• Criação e gestão da conta do Jogador;
• Processamento de transações financeiras;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Comunicação sobre o serviço, incluindo notificações sobre a conta;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria contínua da plataforma e personalização da experiência.

O Jogador tem direito a acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais, além de revogar consentimentos anteriormente concedidos. Para exercer esses direitos, o Jogador deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do ss99 pelo e-mail: [email protected]. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

O ss99 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de jogo do Jogador. O jogo online envolve riscos inerentes, e o Jogador assume integralmente a responsabilidade pelas apostas realizadas.

A plataforma não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais. Em caso de interrupção técnica durante uma sessão de jogo ativa, o ss99 envidará os melhores esforços para restaurar o estado da sessão ou estornar o valor apostado, conforme aplicável.

O ss99 não se responsabiliza por eventuais tributações que o Jogador possa ter sobre prêmios recebidos. É responsabilidade exclusiva do Jogador verificar e cumprir suas obrigações fiscais perante a Receita Federal do Brasil (IRPF).

O ss99 compromete-se ativamente com o jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para que o Jogador mantenha o controle de sua atividade:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por período determinado (7 dias, 30 dias, 6 meses ou permanente);
• Limites de depósito: teto diário, semanal ou mensal configurável;
• Limites de perda: valor máximo aceitável de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: duração máxima configurável por sessão;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo jogado e resultado;
• Autoavaliação: questionário para identificar padrões de jogo problemático.

Se você ou alguém próximo necessitar de apoio, entre em contato com: CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188 —, ou com os Jogadores Anônimos Brasil. Nossa página de Jogo Responsável contém mais informações e orientações.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma ss99 — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, textos, gráficos, interfaces, software, código-fonte, design visual e nomes comerciais — é de propriedade exclusiva da operadora do ss99 ou de seus parceiros licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do ss99.

O ss99 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em decorrência de alterações regulatórias, atualizações operacionais ou melhorias na plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Jogadores com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de notificação na plataforma ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O presente instrumento leva em consideração o marco legal do mercado de jogos e apostas brasileiro, em especial a Lei 13.756/2018 (apostas esportivas de quota fixa), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online) e as normas editadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização do setor.